A Assembleia Legislativa da Bahia foi palco, na tarde desta quinta-feira (13), de uma Sessão Especial comemorativa aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8.069/90). O proponente da cerimônia foi o deputado estadual José de Arimateia (PRB) que, durante seus três mandatos na Casa Legislativa, sempre discutiu o tema. O ato aconteceu no Plenário do Parlamento Baiano e reuniu cerca de 200 pessoas, entre elas, Promotores, Juízes, representantes de Instituições Públicas e não governamentais, além dos conselheiros tutelares de Salvador e diversos municípios baianos.
O deputado Arimateia foi o primeiro a se pronunciar e destacou o surgimento da lei, pontuou os Projetos e Indicações de sua autoria voltados ao segmento, em tramitação na ALBA, além de debater a atual realidade dos conselhos tutelares que, segundo ele, funcionam de forma precária. “Os conselheiros são verdadeiros guerreiros na luta pela assistência à criança e ao adolescente, e têm feito malabarismos para exercer as suas funções institucionais com elevada qualidade pela falta das mínimas condições estruturais”, denunciou, afirmando que nesta semana deu entrada num PL para instituir o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente na data de 25 de julho.
Preocupado também em discutir os deveres da sociedade adulta na sua relação com as crianças e adolescentes, na perspectiva de resguardar a integridade psíquica, moral e física de cada jovem, o republicano ressaltou o seu Projeto de Lei nesse segmento. “Mais uma vez, realço a necessidade extrema da criação na Bahia de um Centro de Acolhimento para o tratamento e reabilitação de jovens usuários de drogas. Já sou autor da Indicação 20.320/2013, que solicita exatamente isso. Conto com a sensibilidade do governador Rui Costa”, disse Arimateia.
O Coordenador da Superintendência de Assistência Social da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), Dr. Marcus Magalhães, falou em seu discurso sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Ele enalteceu a existência do Estatuto da Criança e do Adolescente perante a Legislação Brasileira “O ECA é o primeiro que prevê um mecanismo específico de responsabilização por delitos, diferenciando a criança e o adolescente abandonado do delinquente”, afirmou, lembrando que antes não havia essa distinção na Lei.
Na opinião da Delegada Titular da Delegacia para o Adolescente Infrator (DAI), Dra. Claudenice Cerqueira, o Estatuto representa um grande avanço, apesar da necessidade de uma melhora. Ela apresentou o trabalho realizado na instituição, que lembrou em seu pronunciamento ter sido criada a partir do ECA. A Delegada pontuou as dificuldades dos Conselheiros Tutelares no interior da Bahia, muitas vezes utilizando recursos próprios para exercer suas atividades, além da dificuldade de ter apenas uma delegacia para atender o grande número de ocorrências com jovens e adolescentes em toda Salvador.
Conforme relatou o escritor, professor e coordenador de seminários sobre Direitos Humanos e temas relacionados à infância e juventude, Luciano Betiate, a Sessão Especial foi significativa, porque provocou a reflexão em torno da importância de cuidarmos da juventude, além da valorização dos conselheiros tutelares. Ele também classificou a visão da sociedade em relação ao Estatuto como um grande desafio ainda. “É importante que a sociedade entenda que o ECA institui direitos fundamentais daquilo que é a base”, explicou referindo-se às crianças e adolescentes.