Dispõe sobre a identificação do intermediário na venda e compra de imóveis, a título oneroso, na respectiva escritura pública e dá outras providências. Veja o projeto na íntegra abaixo.
[embeddoc url=”http://josedearimateia.com.br/wp-content/uploads/2012/07/PL__19_906_2012_1-Identificacao-do-intermediario-na-venda-e-compra-de-imoveis.pdf” download=”all” viewer=”google”]