Proíbe o repasse da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos Estaduais a Templos Religiosos de qualquer culto.
[embeddoc url=”http://josedearimateia.com.br/wp-content/uploads/2018/02/PL__22_713_2018_1-Proibe-o-repasse-da-cobranca-de-ICMS-nas-contas-de-servicos-publicos-estaduais-a-templos-religiosos-de-qualquer-culto.pdf” download=”all” viewer=”google”]